AREsp 2973411 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e, conforme jurisprudência do STJ, os embargos opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo, de modo que não há irregularidade a ser sanada.
- Parties
- Embargante: JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JESSÉ VIEIRA DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial
- 2 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial são manifestamente incabíveis
- 3 Se houve intempestividade do agravo interposto em 12/05/2025
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e, conforme jurisprudência do STJ, os embargos opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo, de modo que não há irregularidade a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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