AREsp 2908181 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC e por constituírem mero intento de rejulgamento, além de a questão principal (constituição da mora por ocasião da citação) ter sido adequadamente enfrentada pelo acórdão de origem, sendo as decisões citadas pelas partes incidir em casos distintos.
- Parties
- Embargante: Maria Emilia Miotto Godoy
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Mora Ex Persona, Ação Monitória, Citação, Interpelação, Extinção Do Processo, Art. 1.022 Do CPC, Art. 485 Do CPC
Case Brief
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Parties
Maria Emilia Miotto Godoy
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 constituição de mora ex persona pela citação sem notificação prévia
- 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
- 3 possibilidade de extinção da ação monitória por ausência de constituição em mora
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC e por constituírem mero intento de rejulgamento, além de a questão principal (constituição da mora por ocasião da citação) ter sido adequadamente enfrentada pelo acórdão de origem, sendo as decisões citadas pelas partes incidir em casos distintos.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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