AREsp 2547007 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não contendo omissão, contradição ou obscuridade, e as questões suscitadas implicariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se aplicou multa por embargos protelatórios em razão da incidência da Súmula 98, que afasta caráter protelatório quando há prequestionamento.

Parties
Embargante: SOFTYS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Cláusula Penal, Mitigação De Multa Contratual, Omissão, Art. 1.026, §2º Do CPC, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 98 Do STJ Cláusula Penal Mitigação De Multa Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

SOFTYS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 5 do STJ sobre a análise de violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não contendo omissão, contradição ou obscuridade, e as questões suscitadas implicariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se aplicou multa por embargos protelatórios em razão da incidência da Súmula 98, que afasta caráter protelatório quando há prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.