AREsp 2537177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões submetidas (não havendo omissão) e porque o erro na indicação do número do processo na guia de recolhimento, não sanado pela parte no prazo após intimação, justifica a deserção do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: EPPLAN CONSTRUTORA LTDA.; Embargante: LUIZ FERNANDO CHAISE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Recolhimento De Guia Com Número De Processo Incorreto
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Recolhimento De Guia Com Número De Processo Incorreto

Case Brief

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Parties

EPPLAN CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

LUIZ FERNANDO CHAISE BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Deve ser relevado o erro na indicação do número do processo na guia de recolhimento quando os valores ingressaram nos cofres públicos?
  3. 3 Impõe-se a deserção do recurso especial pela divergência entre o número do processo na guia e a numeração dos autos quando o recorrente, intimado, não regulariza o vício no prazo?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões submetidas (não havendo omissão) e porque o erro na indicação do número do processo na guia de recolhimento, não sanado pela parte no prazo após intimação, justifica a deserção do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a reiteração de desafio manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente ensejará condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC.