REsp 2076691 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque houve omissão no acórdão impugnado quanto à tese suscitada pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 619 do CPP, e porque o princípio da independência funcional permite que membro do parquet apresente posição diversa de outro membro, de modo que não se aplica preclusão lógica para impedir a apreciação da tese; portanto, devem retornar os autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre a matéria omissa; o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: REGIS PINHEIRO DE CAMPOS; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Preclusão Lógica, Independência Funcional Do Ministério Público, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Direito Processual Penal Atuação Do Ministério Público Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Preclusão Lógica Independência Funcional Do Ministério Público +2 more

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Parties

REGIS PINHEIRO DE CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão impugnado quanto à tese suscitada pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração opostos pelo parquet
  3. 3 Se a preclusão lógica impede atuação divergente de membro do Ministério Público em igual feito, diante do princípio da independência funcional

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque houve omissão no acórdão impugnado quanto à tese suscitada pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 619 do CPP, e porque o princípio da independência funcional permite que membro do parquet apresente posição diversa de outro membro, de modo que não se aplica preclusão lógica para impedir a apreciação da tese; portanto, devem retornar os autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre a matéria omissa; o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que cassou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada