AREsp 2998371 - DECISAO

AREsp 2998371 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF e a manutenção da decisão sem necessidade de esclarecimento.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE JUINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Dano Moral Coletivo Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Dano Moral Coletivo Ambiental

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Parties

MUNICIPIO DE JUINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de tese recursal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial exige indicação precisa dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF e a manutenção da decisão sem necessidade de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).