REsp 2207002 - DECISAO

REsp 2207002 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões para manutenção das condenações foram fundamentadas em elementos de prova (depoimentos policiais, apreensão de drogas, mensagens de WhatsApp e contexto da apreensão da munição) e configuram matéria de fato inadmissível de reexame em sede de embargos, constituindo mero inconformismo da parte e não vício sanável por aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP e aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munição, Súmula 7 Do STJ, Provas Testemunhais, Provas Digitais (whats App)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Munição Súmula 7 Do STJ Provas Testemunhais +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 suficiência de provas para manutenção das condenações por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munição
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões para manutenção das condenações foram fundamentadas em elementos de prova (depoimentos policiais, apreensão de drogas, mensagens de WhatsApp e contexto da apreensão da munição) e configuram matéria de fato inadmissível de reexame em sede de embargos, constituindo mero inconformismo da parte e não vício sanável por aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP e aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.