AREsp 2852035 - DECISAO

AREsp 2852035 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e hialina sobre a condenação por receptação dolosa; as circunstâncias probatórias (aquisição por preço irrisório, ausência de documentação, veículo desmontado e apreendido próximo ao furto) indicam conhecimento ou suspeita da origem ilícita, e a pretensa desclassificação para receptação culposa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, incumbia ao réu demonstrar a licitude da posse nos termos do art.156 do CPP.

Parties
Embargante/recorrente: Rafael Victor de Jesus Alves; Manifestante: Ministério Público Federal; Não Se Manifestou No Prazo Regimental: Ministério Público do Estado de Sergipe; Corréu: Maxwell Santos Souza; Vítima: José Valdir da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Receptação, Ônus Da Prova, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Receptação Ônus Da Prova Revolvimento Fático Probatório Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

Rafael Victor de Jesus Alves

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Não Se Manifestou No Prazo Regimental

Maxwell Santos Souza

Corréu

José Valdir da Silva

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 atribuição do ônus da prova sobre a licitude da posse e origem do bem (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e hialina sobre a condenação por receptação dolosa; as circunstâncias probatórias (aquisição por preço irrisório, ausência de documentação, veículo desmontado e apreendido próximo ao furto) indicam conhecimento ou suspeita da origem ilícita, e a pretensa desclassificação para receptação culposa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, incumbia ao réu demonstrar a licitude da posse nos termos do art.156 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se