AREsp 2224706 - DECISAO

AREsp 2224706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque não se verificou caráter protelatório dos embargos de declaração, os quais foram opostos para apontar omissões e prequestionar dispositivos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido No STJ Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Penhora, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Art. 805 Do CPC, Art. 835 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Penhora Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Art. 805 Do CPC Art. 835 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido No STJ Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC e natureza da multa
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para prequestionamento/eliminação de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque não se verificou caráter protelatório dos embargos de declaração, os quais foram opostos para apontar omissões e prequestionar dispositivos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastada a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.