EAREsp 2128829 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum; os embargos têm cabimento restrito conforme art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ e não são meio adequado para rediscutir o mérito do acórdão recorrido, sendo que o acórdão recorrido já indicou a aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao pleito absolutório.

Parties
Embargante: ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO; Réu: LUIZ ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Teoria Do Domínio Do Fato Súmula 7/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO

Embargante

LUIZ ANTÔNIO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se existia omissão na decisão a ser sanada
  3. 3 Proibição de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum; os embargos têm cabimento restrito conforme art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ e não são meio adequado para rediscutir o mérito do acórdão recorrido, sendo que o acórdão recorrido já indicou a aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao pleito absolutório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do art. 264, § 1º, do RISTJ
  • Publique-se.