REsp 2041918 - DECISAO

REsp 2041918 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o pedido de extinção por perda de objeto foi apreciado em decisão distinta e indeferido, de modo que os embargos apenas demonstram inconformismo da embargante, o que é insuficiente para acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PALHOÇA; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Execução Fiscal, CDA, Parcelamento (prodex), Perda De Objeto
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Execução Fiscal CDA +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALHOÇA

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto a fato superveniente de parcelamento do débito
  2. 2 contradição no tratamento do pedido de extinção por perda de objeto
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração perante mera discordância

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o pedido de extinção por perda de objeto foi apreciado em decisão distinta e indeferido, de modo que os embargos apenas demonstram inconformismo da embargante, o que é insuficiente para acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.