AREsp 2738422 - DECISAO

AREsp 2738422 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o relator aplicou fundamentos autônomos (Súmulas 7 e 83/STJ) suficientes para não conhecer do recurso especial, tornando desnecessária análise exaustiva do prequestionamento do art. 921, §4º, do CPC, e a questão da retroatividade da Lei 14.195/2021 é irrelevante no caso concreto, pois a prescrição intercorrente já se consumara sob a jurisprudência anterior.

Parties
Embargante: ALVARO DE SOUZA DOS SANTOS JUNIOR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei 14.195/2021, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei 14.195/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

ALVARO DE SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 921, §4º, do CPC foi prequestionado
  2. 2 Se houve omissão ou obscuridade quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 à prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o relator aplicou fundamentos autônomos (Súmulas 7 e 83/STJ) suficientes para não conhecer do recurso especial, tornando desnecessária análise exaustiva do prequestionamento do art. 921, §4º, do CPC, e a questão da retroatividade da Lei 14.195/2021 é irrelevante no caso concreto, pois a prescrição intercorrente já se consumara sob a jurisprudência anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.