AREsp 2974947 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a jurisprudência do STJ exige a juntada, no ato de interposição, das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento de forma legível, sob pena de deserção, razão pela qual a insurgência da parte não caracteriza vício sanável via aclaratórios e os embargos não se prestam a reformar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: JAIME HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Intimação Para Regularização Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento

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Parties

JAIME HOFFMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão e contradição na decisão quanto à deserção do recurso especial
  2. 2 regularização do preparo e necessidade de juntada da guia de recolhimento
  3. 3 necessidade de intimação específica conforme art. 1.007, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a jurisprudência do STJ exige a juntada, no ato de interposição, das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento de forma legível, sob pena de deserção, razão pela qual a insurgência da parte não caracteriza vício sanável via aclaratórios e os embargos não se prestam a reformar o entendimento adotado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.