AREsp 2242077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma específica e fundamentada todos os temas suscitados; a repetição, em segundos embargos, de argumentos já apreciados demonstra caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargado: ADEILDES ROCHA DOS SANTOS SOARES; Embargante: JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Rejeição De Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Exigir Contas, Caução, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Digitalização De Peças Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Exigir Contas Caução Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual +1 more

Case Brief

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Parties

ADEILDES ROCHA DOS SANTOS SOARES

Embargado

JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Rejeição De Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa por ausência de digitalização integral dos autos
  3. 3 Alegação de nulidade processual por falha na digitalização de peças processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma específica e fundamentada todos os temas suscitados; a repetição, em segundos embargos, de argumentos já apreciados demonstra caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ADEILDES ROCHA DOS SANTOS SOARES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.