AREsp 2530200 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ensejar anulação; além disso, a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo que sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF e tornando inadmissível o recurso especial quanto ao ponto indicado, o que prejudica também o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ADRIANA CRISTINA MACHADO RUSCIGNO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Parcela Incontroversa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA CRISTINA MACHADO RUSCIGNO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 535, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ensejar anulação; além disso, a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo que sustenta o resultado, incidindo a Súmula 283/STF e tornando inadmissível o recurso especial quanto ao ponto indicado, o que prejudica também o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.