REsp 1954647 - DECISAO

REsp 1954647 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão passível de correção: a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e limitou-se a reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à tese de novação (art. 365 CC), matéria de fato que demanda reexame probatório pelo colegiado estadual, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7. Não se demonstrou omissão relativa ao art. 844, § 3º do CC nem questão sobre a extensão das confissões de dívida, de modo que o pleito das embargantes equivale a pedido de rejulgamento da causa, impossível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.; Embargante: SOCREL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Embargada: F M RODRIGUES E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Novação, Solidariedade Passiva, Confissão De Dívida, Transação, Omissão Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Novação Solidariedade Passiva Confissão De Dívida Transação Omissão Judicial +1 more

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Parties

START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.

Embargante

SOCREL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Embargante

F M RODRIGUES E CIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de novação (art. 365 do Código Civil)
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 844, § 3º do Código Civil sobre quitação parcial
  3. 3 se as confissões de dívida abrangem apenas prestação de serviços relativa a determinado período ou também serviços posteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão passível de correção: a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente e limitou-se a reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à tese de novação (art. 365 CC), matéria de fato que demanda reexame probatório pelo colegiado estadual, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7. Não se demonstrou omissão relativa ao art. 844, § 3º do CC nem questão sobre a extensão das confissões de dívida, de modo que o pleito das embargantes equivale a pedido de rejulgamento da causa, impossível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intime-se.