REsp 2168282 - DECISAO

REsp 2168282 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a tese sobre improdutividade do imóvel não foi suscitada no recurso especial original, estando, portanto, preclusa; jurisprudência e enunciados (Verbete 282/STF e Enunciado 7/STJ) impedem o exame da matéria na instância especial, motivo pelo qual não há omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA Energia Brasil S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Juros Compensatórios, Improdutividade Do Imóvel, Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 113 Do Cpc), Temas Repetitivos (tema 126 E Tema 1.072)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Juros Compensatórios Improdutividade Do Imóvel Súmula 7/stj Prequestionamento (art. 113 Do Cpc) +1 more

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Parties

CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA Energia Brasil S/A)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de afastamento dos juros compensatórios em razão da improdutividade do imóvel
  3. 3 preclusão consumativa e inovação recursal quanto à tese da improdutividade do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a tese sobre improdutividade do imóvel não foi suscitada no recurso especial original, estando, portanto, preclusa; jurisprudência e enunciados (Verbete 282/STF e Enunciado 7/STJ) impedem o exame da matéria na instância especial, motivo pelo qual não há omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.