Rcl 49911 - DECISAO

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Não há contradição interna no decisum a ser sanada pelos embargos declaratórios; os embargos têm cabimento restrito conforme art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; a reclamação não se presta a controlar a aplicação de jurisprudência neste caso, e o AREsp n. 2.862.175/SP foi submetido ao colegiado, de modo que o pedido traduz mero inconformismo da parte, justificando a rejeição dos embargos nos termos do art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: CLAUDECIR MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Trânsito Em Julgado, Colegiado, Preceitos Regimentais Do RISTJ
Processo Penal Processo Do STJ Processo Embargos De Declaração Reclamação Incidente De Assunção De Competência Trânsito Em Julgado Colegiado +1 more

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Parties

CLAUDECIR MORETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 adequação da reclamação para controle de jurisprudência
  3. 3 existência de contradição no decisum

Ratio Decidendi

Não há contradição interna no decisum a ser sanada pelos embargos declaratórios; os embargos têm cabimento restrito conforme art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; a reclamação não se presta a controlar a aplicação de jurisprudência neste caso, e o AREsp n. 2.862.175/SP foi submetido ao colegiado, de modo que o pedido traduz mero inconformismo da parte, justificando a rejeição dos embargos nos termos do art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos termos do art. 264, § 1º, do RISTJ.
  • Publique-se.