REsp 2234195 - DECISAO

REsp 2234195 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que não houve violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões, justificando a remessa da apuração do quantum à liquidação de sentença como providência para efetivar a condenação e evitar enriquecimento sem causa; reconheceu-se também a possibilidade, em casos excepcionais e com observância do contraditório, de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, com amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CERN CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE RECURSOS NATURAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Sociedade Em Conta De Participação, Responsabilidade Solidária, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Sociedade Em Conta De Participação Responsabilidade Solidária Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

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Parties

CERN CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE RECURSOS NATURAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 competência da liquidação de sentença para apuração do quantum

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que não houve violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões, justificando a remessa da apuração do quantum à liquidação de sentença como providência para efetivar a condenação e evitar enriquecimento sem causa; reconheceu-se também a possibilidade, em casos excepcionais e com observância do contraditório, de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, com amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.