AREsp 2655670 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial foi indeferido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e das Súmulas 7 e 211/STJ); os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não atenderam ao ônus de demonstrar a necessidade de afastar óbices recursais; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de ilegalidade flagrante; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DAGOBERTO VERSTANDIG PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Preclusão, Prequestionamento, Bis in Idem, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Especiais E Incidentes Recursais Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAGOBERTO VERSTANDIG PEREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial foi indeferido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e das Súmulas 7 e 211/STJ); os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não atenderam ao ônus de demonstrar a necessidade de afastar óbices recursais; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não se justifica na ausência de ilegalidade flagrante; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental.