AREsp 2875549 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou expressamente que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que justificou a incidência da Súmula 182/STJ; não houve omissão ou obscuridade a ser sanada e era incabível o exame das matérias do recurso especial não admitido.

Parties
Embargante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Competência Da Justiça Militar
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou expressamente que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que justificou a incidência da Súmula 182/STJ; não houve omissão ou obscuridade a ser sanada e era incabível o exame das matérias do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração