AREsp 2786629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, demonstrando que o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, afastando a ocorrência dos vícios indicados no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANDRIGO GIUSEPE ZUFFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Motivação Das Decisões, Súmulas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Motivação Das Decisões Súmulas

Case Brief

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Parties

ANDRIGO GIUSEPE ZUFFO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial e observância do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, demonstrando que o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, afastando a ocorrência dos vícios indicados no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração