AREsp 2920392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas manifestou inconformismo e não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ); aplicou-se adequadamente a Súmula 182/STJ; não cabe compensação entre as circunstâncias judiciais e a confissão espontânea já foi reconhecida pela instância ordinária, de modo que não há omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ANTHONY SILVA SAMPAIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Compensação De Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Compensação De Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

ANTHONY SILVA SAMPAIO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se há omissão, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas manifestou inconformismo e não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ); aplicou-se adequadamente a Súmula 182/STJ; não cabe compensação entre as circunstâncias judiciais e a confissão espontânea já foi reconhecida pela instância ordinária, de modo que não há omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a imediata certificação de trânsito em julgado do feito e, após a publicação, remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que seja apreciado o agravo em recurso extraordinário.