AREsp 2893739 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão confrontou de forma clara a questão da inadmissibilidade do agravo em recurso especial, tendo constatado a ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e, por conseguinte, a incidência da Súmula 182/STJ; não houve omissão nem erro material, e o embargante não demonstrou como seria possível examinar as teses sem revolvimento probatório, caracterizando descumprimento do dever de impugnação específica e afronta ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: LUCAS EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LUCAS EDUARDO HENRIQUE DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 caráter genérico ou específico da insurgência quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão confrontou de forma clara a questão da inadmissibilidade do agravo em recurso especial, tendo constatado a ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e, por conseguinte, a incidência da Súmula 182/STJ; não houve omissão nem erro material, e o embargante não demonstrou como seria possível examinar as teses sem revolvimento probatório, caracterizando descumprimento do dever de impugnação específica e afronta ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.