AREsp 1697071 - DECISAO

AREsp 1697071 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o ato impugnado era um despacho sem conteúdo decisório, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Despacho, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Despacho Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Limitação dos efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o ato impugnado era um despacho sem conteúdo decisório, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.