AREsp 2249706 - DECISAO

AREsp 2249706 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; ela apenas excluiu do dispositivo do acórdão recorrido a determinação de intimação para purgação da mora, sem decidir sobre apuração de valores em cumprimento de sentença, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: GLAUCO MIRANDA; Embargante: ANA LUZIA LAVORATO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Purgação Da Mora, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 26 Da Lei 9.514/1997, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Direito Imobiliário Embargos De Declaração Purgação Da Mora Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 26 Da Lei 9.514/1997 +1 more

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Parties

GLAUCO MIRANDA

Embargante

ANA LUZIA LAVORATO LEME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 se a purgação da mora deve ocorrer exclusivamente pela via extrajudicial prevista no art. 26 da Lei 9.514/1997 ou pode ser objeto de cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; ela apenas excluiu do dispositivo do acórdão recorrido a determinação de intimação para purgação da mora, sem decidir sobre apuração de valores em cumprimento de sentença, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.