REsp 2071157 - ACORDAO

REsp 2071157 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou vício de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade; o embargante não indicou especificamente os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; a alegação de condenação baseada exclusivamente em delação não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; e a reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi mantida por se mostrar fundada e compatível com a discricionariedade judicial.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação Previdenciário, Associação Criminosa, Art. 564, V, CPP, Dosimetria Da Pena, Súmulas 284/stf, 211/stj E 7/stj, Pena De Multa
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação Previdenciário Associação Criminosa Art. 564, V, CPP Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 deficiência recursal por ausência de indicação específica de pontos omitidos (art. 564, V, CPP e Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à alegação de condenação baseada exclusivamente em delação (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso não demonstrou vício de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade; o embargante não indicou especificamente os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; a alegação de condenação baseada exclusivamente em delação não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; e a reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi mantida por se mostrar fundada e compatível com a discricionariedade judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental