AREsp 2374940 - DECISAO

AREsp 2374940 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, omissão ou erro material: a decisão embargada fundamentou adequadamente as questões centrais (base de cálculo das comissões e prescrição); a eventual análise sobre ato interruptivo da prescrição exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração do devido cotejo analítico para configurar divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7 STJ, Cotejo Analítico / Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7 STJ Cotejo Analítico / Divergência Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à interrupção do prazo prescricional
  2. 2 omissão quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 erro material na conclusão sobre a ausência de cotejo analítico para demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, omissão ou erro material: a decisão embargada fundamentou adequadamente as questões centrais (base de cálculo das comissões e prescrição); a eventual análise sobre ato interruptivo da prescrição exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve demonstração do devido cotejo analítico para configurar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.