AREsp 2876214 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: os honorários foram fixados com base no CPC/73, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não é aplicável a sentenças proferidas sob o CPC/73, afastando‑se assim o fundamento do pedido.

Parties
Embargante: INSTITUTO DEFESA COLETIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo E, Na Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Art. 85, §11, Cpc/2015, Cpc/73
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Art. 85, §11, Cpc/2015 Cpc/73

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo E, Na Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração de honorários de sucumbência
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 a sentença proferida sob o CPC/73
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses invocadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: os honorários foram fixados com base no CPC/73, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não é aplicável a sentenças proferidas sob o CPC/73, afastando‑se assim o fundamento do pedido.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se