REsp 2144231 - DECISAO

REsp 2144231 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto quanto à discussão sobre os consectários legais em razão do juízo de retratação do Tribunal de origem que alinhou juros e correção aos paradigmas vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ); quanto à multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, afastou-se sua aplicação porque os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido para excluir a multa.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Correção Monetária, Juros De Mora, Adicional Por Tempo De Serviço, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Processual Correção Monetária Juros De Mora Adicional Por Tempo De Serviço Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade da multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 forma de cálculo dos consectários legais e índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto quanto à discussão sobre os consectários legais em razão do juízo de retratação do Tribunal de origem que alinhou juros e correção aos paradigmas vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ); quanto à multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, afastou-se sua aplicação porque os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido para excluir a multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais