AREsp 2965672 - DECISAO

AREsp 2965672 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão agravada: foram mantidas duas circunstâncias judiciais negativas (motivos e consequências do crime), justificando a manutenção do regime inicial fechado; ademais, os embargos de declaração só se prestam a corrigir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: THIAGO DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tentativa De Homicídio, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Contradição
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tentativa De Homicídio Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Contradição

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Parties

THIAGO DA SILVA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão quanto às circunstâncias judiciais negativadas e manutenção do regime fechado
  2. 2 adequação do regime inicial diante da pena definitiva e do número de circunstâncias judiciais negativadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão agravada: foram mantidas duas circunstâncias judiciais negativas (motivos e consequências do crime), justificando a manutenção do regime inicial fechado; ademais, os embargos de declaração só se prestam a corrigir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.