AREsp 2944396 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão embargada foi clara ao condicionar qualquer majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem e, na ausência dessa prévia fixação, não se aplica a majoração; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a condenação ao pagamento de honorários em sede de agravo de instrumento e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: NELCI ELIETE LONGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo De Instrumento, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo De Instrumento Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

NELCI ELIETE LONGHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 vedação ao recebimento de honorários por membro do Ministério Público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão embargada foi clara ao condicionar qualquer majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem e, na ausência dessa prévia fixação, não se aplica a majoração; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a condenação ao pagamento de honorários em sede de agravo de instrumento e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).