AREsp 2938938 - DECISAO

AREsp 2938938 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por constatação de erro material no cadastro das partes, ficando prejudicada a decisão anterior; conferiram-se efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinou-se a correção da autuação e a redistribuição dos autos.

Parties
Embargante: 4F PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Parte Mencionada Como Agravante: PMSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Autuação De Processo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Autuação De Processo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

4F PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Embargante

PMSP

Parte Mencionada Como Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 erro material no cadastro das partes
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 correção da autuação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por constatação de erro material no cadastro das partes, ficando prejudicada a decisão anterior; conferiram-se efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinou-se a correção da autuação e a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada