AREsp 2953755 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação pretendida implicaria reexame de questões fáticas e probatórias, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IRIS APARECIDA LENZI BAUMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Aposentadoria Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Aposentadoria Especial +1 more

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Parties

IRIS APARECIDA LENZI BAUMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional relativa ao pedido de aposentadoria especial pela exposição à poeira de algodão e às conclusões do laudo pericial
  2. 2 omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de fato incontroverso e possibilidade de revisão do enquadramento jurídico dos fatos
  3. 3 se a modificação das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apreciou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação pretendida implicaria reexame de questões fáticas e probatórias, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.