AREsp 2928264 - ACORDAO

AREsp 2928264 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição no acórdão embargado; a decisão foi fundamentada e a parte não demonstrou que o agravo regimental impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, indevida na via eleita.

Parties
Embargante: FELIPE TARTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Cpp), Súmulas Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE TARTARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição no acórdão embargado; a decisão foi fundamentada e a parte não demonstrou que o agravo regimental impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, indevida na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.