AREsp 2893162 - DECISAO

AREsp 2893162 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado: a decisão recorrida não foi omissa porque não há execução ajuizada nos autos, logo não havia pedido de desistência possível de homologação; portanto, não há necessidade de comprovação de desistência para habilitação administrativa quando ausente execução no processo.

Parties
Embargante: TORRENT DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Desistência Parcial De Execução De Título Judicial, Habilitação De Créditos Perante a Receita Federal, Compensação Tributária, Interpretação De Normas Administrativas (in RFB Nº 1.717/2017)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Desistência Parcial De Execução De Título Judicial Habilitação De Créditos Perante a Receita Federal Compensação Tributária Interpretação De Normas Administrativas (in RFB Nº 1.717/2017)

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Parties

TORRENT DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão na decisão sobre pedido de homologação de desistência parcial de execução de título judicial?
  2. 2 Era necessária a comprovação da desistência da execução para habilitar créditos na esfera administrativa perante a RFB?
  3. 3 Aplicação do art. 1022 do CPC/2015 aos embargos de declaração interpostos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado: a decisão recorrida não foi omissa porque não há execução ajuizada nos autos, logo não havia pedido de desistência possível de homologação; portanto, não há necessidade de comprovação de desistência para habilitação administrativa quando ausente execução no processo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.