AREsp 2956889 - DECISAO

AREsp 2956889 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, considerando o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e a publicação do acórdão na vigência do novo CPC, o que permite a fixação de honorários sucumbenciais recursais, determinando-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ELOISA APARECIDA DE ARAUJO GALVAO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração e determino a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, ressalvada a condição suspensiva de eventual concessão da gratuidade da...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Interpretação Do Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Interpretação Do Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

ELOISA APARECIDA DE ARAUJO GALVAO LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão por não ter sido promovida a majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil diante da publicação do acórdão na vigência do novo CPC
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, considerando o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e a publicação do acórdão na vigência do novo CPC, o que permite a fixação de honorários sucumbenciais recursais, determinando-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração e determino a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, ressalvada a condição suspensiva de eventual concessão da gratuidade da...

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado
  • Publique-se