AREsp 2943251 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas e apresentou fundamentação idônea, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; embargos de declaração não servem para reanálise de matéria fática; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Rediscussão De Matéria Fática, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Rediscussão De Matéria Fática Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 omissão no acórdão
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de matéria fática por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as teses suscitadas e apresentou fundamentação idônea, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; embargos de declaração não servem para reanálise de matéria fática; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.