REsp 2138400 - DECISAO

REsp 2138400 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: a decisão embargada analisou e afastou a prejudicialidade externa com fundamento no julgamento da AR 6.436/DF que negou provimento ao REsp 1.585.353/DF; tratou suficientemente da natureza jurídica da GAT, afastando sua incorporação e reflexos; e não demonstrou violação do art.85 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, jurisprudência consolidada do STJ indica que decisão desfavorável não configura ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: ABEL DA SILVA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prejudicialidade Externa, Honorários Sucumbenciais, Incorporação De Vantagem (gat)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prejudicialidade Externa Honorários Sucumbenciais Incorporação De Vantagem (gat)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABEL DA SILVA FILHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Contradição e omissão quanto à prejudicialidade externa e ao sobrestamento do feito em razão da pendência de embargos de declaração na AR 6.436/DF
  2. 2 Omissão quanto à impossibilidade de condenação/majoração de honorários sucumbenciais por aplicação dos princípios da causalidade, segurança jurídica e boa-fé
  3. 3 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e sua incorporação ao vencimento básico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: a decisão embargada analisou e afastou a prejudicialidade externa com fundamento no julgamento da AR 6.436/DF que negou provimento ao REsp 1.585.353/DF; tratou suficientemente da natureza jurídica da GAT, afastando sua incorporação e reflexos; e não demonstrou violação do art.85 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, jurisprudência consolidada do STJ indica que decisão desfavorável não configura ausência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.