REsp 1966986 - DECISAO

REsp 1966986 - DECISAO

Os embargos de declaração de fls. 887/903 não foram conhecidos porque a petição eletrônica foi assinada por advogada que não possui procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, bem como a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento mesmo diante de posterior petição subscrita por advogado com procuração.

Parties
Embargante: AUFRAN SILVA CAVALCANTE; Embargado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração de fls. 887/903
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Assinatura Digital, Súmula 115/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Assinatura Digital Súmula 115/stj Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

AUFRAN SILVA CAVALCANTE

Embargante

Estado do Maranhão

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 consequências da ausência de procuração do titular do certificado digital que subscreve petição eletrônica
  2. 2 sanabilidade da irregularidade após intimação para regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração de fls. 887/903 não foram conhecidos porque a petição eletrônica foi assinada por advogada que não possui procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, bem como a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento mesmo diante de posterior petição subscrita por advogado com procuração.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração de fls. 887/903

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.