AREsp 3034168 - DECISAO

AREsp 3034168 - DECISAO

Havendo omissão sobre ponto relevante suscitada pelo recorrente nos embargos de declaração e não sanada pelo acórdão recorrido, configura-se violação do art. 619 do CPP, justificando a anulação do julgamento dos embargos e o envio dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Nulidade Do Julgamento, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Nulidade Do Julgamento Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido não apreciando teses suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de anular o julgamento dos embargos e determinar novo julgamento no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre ponto relevante suscitada pelo recorrente nos embargos de declaração e não sanada pelo acórdão recorrido, configura-se violação do art. 619 do CPP, justificando a anulação do julgamento dos embargos e o envio dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.