AREsp 2790667 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição: a expressão questionada significa que o agravo foi provido apenas para afastar a inadmissibilidade e permitir que o STJ examinasse os requisitos de admissibilidade. No exame, conheceu-se apenas da alegação referente à violação do art. 1.022, II, do CPC, a qual foi julgada improcedente, e não se conheceu das demais matérias em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 7/STJ; assim, o recurso foi conhecido apenas em parte, sem vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIANGELA OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmulas 83 E 7/stj
Processo Civil Recursos Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIANGELA OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na redação do dispositivo 'conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento'
  2. 2 alcance do 'conhecer em parte' do recurso especial após provimento do agravo
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição: a expressão questionada significa que o agravo foi provido apenas para afastar a inadmissibilidade e permitir que o STJ examinasse os requisitos de admissibilidade. No exame, conheceu-se apenas da alegação referente à violação do art. 1.022, II, do CPC, a qual foi julgada improcedente, e não se conheceu das demais matérias em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 7/STJ; assim, o recurso foi conhecido apenas em parte, sem vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.