AREsp 3019609 - DECISAO

AREsp 3019609 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado analisou adequadamente a matéria relevante, não padecendo dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), e porque os embargos visavam apenas rediscutir ponto já decidido; foi advertida a embargante quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Regulamentação Financeira Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto às razões recursais apontadas pela embargante (violação ao art. 10, inciso IX da Lei 4.595/60 e ao art. 54-D II da Lei 8.078/90, e menção à Resolução 414/2010 da ANEEL)
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada pelo julgador
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos e possibilidade de imposição de multa conforme art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado analisou adequadamente a matéria relevante, não padecendo dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), e porque os embargos visavam apenas rediscutir ponto já decidido; foi advertida a embargante quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)