AREsp 2956375 - DECISAO

AREsp 2956375 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a tese relativa ao art. 369 do CPC não foi examinada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; advertiu-se sobre multa de 2% por eventual reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: TICKET SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 369 Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 369 Do CPC Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

TICKET SERVIÇOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a tese relativa ao art. 369 do CPC não foi examinada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; advertiu-se sobre multa de 2% por eventual reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre reiteração sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).