AREsp 2998058 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial interposto em 06/03/2025 foi considerado manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a embargante não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos por ato do TJERJ; os documentos juntados apenas nos embargos são preclusos, inexistindo assim obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: AMANDA DUARTE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Feriado Local, Preclusão, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Feriado Local Preclusão Erro Material

Case Brief

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Parties

AMANDA DUARTE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial interposto em 06/03/2025
  2. 2 eficácia e comprovação de ato executivo estadual que suspende prazos processuais (Ato Executivo nº 35/2025 do TJERJ)
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados em momento extemporâneo nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial interposto em 06/03/2025 foi considerado manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a embargante não apresentou, no momento oportuno, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos por ato do TJERJ; os documentos juntados apenas nos embargos são preclusos, inexistindo assim obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)