AREsp 1810577 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), restou evidenciado o intuito infringente dos embargos; as matérias apontadas não foram prequestionadas, as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a reforma demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: TG GREEN VALLEY 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Embargante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TG GREEN VALLEY 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de submissão do quantum debeatur à liquidação de sentença
  2. 2 Responsabilidade pelas despesas adicionais (mão de obra, custos operacionais, multas contratuais)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 509 e 510 CPC; art. 475 CC)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), restou evidenciado o intuito infringente dos embargos; as matérias apontadas não foram prequestionadas, as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a reforma demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.