AREsp 2987387 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não existirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a jurisprudência desta Corte e do STF reconhece ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação imediata do entendimento firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral.

Parties
Embargante: VIRGILIO CONVENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Aplicação Imediata De Precedentes Vinculantes
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Trânsito Em Julgado Aplicação Imediata De Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

VIRGILIO CONVENTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação de acórdão paradigma
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a jurisprudência desta Corte e do STF reconhece ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação imediata do entendimento firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)