AREsp 2743771 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravo interno não comprovou a impugnação específica ao fundamento que levou à inadmissão do recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ sobre requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravo interno não comprovou a impugnação específica ao fundamento que levou à inadmissão do recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.