AREsp 2891224 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que a irresignação tem caráter infringente, sendo adequada a incidência da Súmula nº 284/STF diante da deficiência de fundamentação recursal; advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MONIQUE MOREIRA SEIXAS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC (multa Por Embargos Protelatórios)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC (multa Por Embargos Protelatórios)

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Parties

MONIQUE MOREIRA SEIXAS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que a irresignação tem caráter infringente, sendo adequada a incidência da Súmula nº 284/STF diante da deficiência de fundamentação recursal; advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.