AREsp 2914137 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, já que o acórdão embargado explicitamente analisou a ausência de justa causa para a prorrogação do prazo e constatou a não regularização do preparo no prazo, resultando no reconhecimento da deserção conforme a Súmula nº 187/STJ; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties: Embargante: VINCENZO FRANCESCO CONSOLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Súmula Nº 187/stj, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Art. 489, § 1º, Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Súmula Nº 187/stj Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

VINCENZO FRANCESCO CONSOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto ao pedido de dilação de prazo para recolhimento do preparo
2 aplicação da pena de deserção por ausência de comprovação do preparo
3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

rejeição dos embargos de declaração
advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios